PGR se manifesta sobre decreto que privatiza gestão de escolas em SP

Após recurso do governador Tarcísio de Freitas, o Procurador-Geral da República (PGR), Paulo Gonet, deu parecer favorável pela manutenção da liminar que suspende o decreto da PPP Novas Escolas. O projeto concede à iniciativa privada a administração de 33 escolas públicas estaduais.

A manifestação dessa segunda-feira (17/3) ocorre após decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou pela suspensão liminar do decreto. Essa suspensão foi questionada no Supremo Tribunal Federal, que solicitou a manifestação da PGR.

O decreto em questão prevê que a iniciativa privada assuma a “construção, manutenção, conservação, gestão e operação de serviços não pedagógicos” das escolas estaduais. Ele foi levado à Justiça a pedido do vereador Professor Toninho Vespoli (PSol) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo diretório estadual do PSol.

No processo, o PSol argumenta que a gestão estadual transferiu a gestão de unidades escolares da rede pública de ensino para a iniciativa privada, o que configura uma usurpação de competências do estado sobre a educação.

O governo paulista entrou com um pedido de suspensão da liminar do TJSP, argumentando que a interrupção da concessão “desestruturou o planejamento para ampliação das unidades escolares”.

A gestão estadual alega que a privatização das escolas permitirá a construção de novas unidades e que o atraso no cronograma assegura a falta de infraestrutura e “poderá resultar interrupções no calendário escolar”. Esses pontos, contudo, são questionados por que o estado não teria demonstrado concretamente esses prejuízos.

Na manifestação dessa segunda-feira, Gonet escreveu:

“Não há notícias de que esteja havendo prejuízo à prestação do ensino na rede pública estatal no ano letivo corrente como decorrência unicamente dos efeitos da liminar impugnada. Tampouco foi comprovado o alegado prejuízo no tocante à possibilidade de revisão de atos administrativos relacionados à doação dos imóveis pelo Poder Público aos parceiros privados, bem como ao pagamento de indenizações”.

O estado de São Paulo disse que “a Procuradoria Geral do Estado de São Paulo até o momento não foi intimada para tomar ciência da manifestação da Procuradoria Geral da República”.(Do Metrópoles)