Entenda a proposta de regulamentação da reforma tributária em 5 pontos

O ministro Fernando Haddad (Fazenda) entregou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira (24) a primeira proposta de regulamentação da reforma tributária.

O projeto de lei complementar trata das regras gerais de operação dos novos tributos, a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) federal, o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) de estados e municípios e o IS (Imposto Seletivo).

Em entrevista, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, disse que, com o desenho do projeto de lei, a alíquota do novo IVA (Imposto sobre Valor Agregado) ficaria entre 25,7% e 27,3%, com uma média de 26,5%.

1. CASHBACK PARA BAIXA RENDA

A proposta prevê um "cashback" de até 50% dos tributos na conta de luz, água, esgoto e gás natural e de até 100% na aquisição do gás de botijão para famílias de baixa renda.

O mecanismo foi aprovado na emenda constitucional da reforma tributária como forma de garantir a devolução de parte dos tributos pagos por famílias em situação de maior vulnerabilidade.

De acordo com a proposta, terão acesso ao benefício as famílias com renda per capita de até meio salário mínimo (hoje, o equivalente a R$ 706) inscritas no Cadastro Único de programas sociais.

Baixa renda poderá ter 'cashback' de até 50% do tributo na conta de luz

2. ALÍQUOTA REDUZIDA PARA PROFISSIONAIS LIBERAIS DE 18 ÁREAS

A proposta também propõe redução em 30% das alíquotas do IBS e da CBS sobre a prestação de serviços de 18 profissões regulamentadas de natureza científica, literária ou artística.

Considerando a alíquota média de 26,5% projetada para os novos tributos, os serviços desses profissionais seriam tributados em 18,6%.

As 18 profissões selecionadas:

administradores

advogados

arquitetos e urbanistas

assistentes sociais

bibliotecários

biólogos

contabilistas

economistas

economistas domésticos

profissionais de educação física

engenheiros e agrônomos

estatísticos

médicos veterinários e zootecnistas

museólogos

químicos

profissionais de relações públicas

técnicos industriais

técnicos agrícolas

3. DESONERAÇÃO INTEGRAL DE 18 CATEGORIAS DE PRODUTOS DA CESTA BÁSICA

O governo estabeleceu uma lista enxuta de 18 categorias de produtos da cesta básica nacional que serão integralmente desonerados.

Os produtos foram listados considerando a diversidade regional e cultural da alimentação do país.

A prioridade do governo foi incluir os alimentos mais consumidos pela população mais pobre para assegurar que o máximo possível do benefício tributário seja apropriado pelas famílias de baixa renda.

Lista de produtos com a alíquota zero:

Arroz

Leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, semidesnatado ou desnatado; e fórmulas infantis definidas por previsão legal específica

Manteiga

Margarina

Feijões

Raízes e tubérculos

Cocos

Café

Óleo de soja

Farinha de mandioca

Farinha, grumos e sêmolas, de milho e grãos esmagados ou em flocos, de milho

Farinha de trigo

Açúcar

Massas alimentícias

Pão do tipo comum (contendo apenas farinha de cereais, fermento biológico, água e sal)

Ovos

Produtos hortícolas (exceto cogumelos e trufas)

Frutas frescas ou refrigeradas e frutas congeladas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes

Alimentos que terão redução de 60% das alíquotas do IBS e CBS:

Carnes bovina, suína, ovina, caprina e de aves e produtos de origem animal (exceto foies gras)

Peixes e carnes de peixes (exceto salmonídeos, atuns; bacalhaus, hadoque, saithe e ovas e outros subprodutos)

Crustáceos (exceto lagostas e lagostim) e moluscos

Leite fermentado, bebidas e compostos lácteos

Queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino

Mel natural

Mate

Farinha, grumos e sêmolas, de cerais, grãos esmagados ou em flocos, de cereais, e amido de milho

Tapioca

Óleos vegetais e óleo de canola

Massas alimentícias

Sal de mesa iodado

Sucos naturais de fruta ou de produtos hortícolas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

Polpas de frutas sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes e sem conservantes

4. VEÍCULOS PODERÃO TER IMPOSTO MAIOR; ULTRAPROCESSADOS SÃO POUPADOS

A proposta prevê uma alíquota maior de imposto para veículos, embarcações, aeronaves, produtos do fumo, bebidas alcoólicas e açucaradas, além de bens minerais extraídos. Essas categorias serão alvo de incidência do chamado IS (Imposto Seletivo), criado para sobretaxar bens considerados danosos à saúde.

A lista não inclui alimentos ultraprocessados, apesar do manifesto de especialistas da área da saúde em defesa da cobrança sobre essa classe de produtos.

O IS vai incidir uma única vez sobre o bem. As alíquotas serão definidas posteriormente por meio de lei ordinária.

5. EDUCAÇÃO COM ALÍQUOTA REDUZIDA

O projeto fixou nove categorias de serviço de educação que terão direito a alíquota reduzida. A lista inclui os cursos de educação tradicional, como infantil, fundamental e médio, mas também permitiu o benefício da alíquota mais baixa para o ensino de línguas nativas de povos originários.

Já os cursos livres, como por exemplo costura, culinária e pintura, e de idiomas ficaram de fora. As academias de ginástica, que buscavam a alíquota reduzida durante as negociações do projeto, tampouco entraram na lista.

Veja a lista dos serviços de educação com redução de 60% da alíquotas do IBS e CBS:

Ensino infantil, inclusive creche e pré-escola

Ensino fundamental

Ensino médio

Ensino técnico de nível médio

Ensino para jovens e adultos destinado àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria

Ensino superior, compreendendo os cursos e programas de graduação, pós-graduação, de extensão e cursos sequenciais

Ensino de sistemas linguísticos de natureza visual-motora e de escrita tátil

Ensino de línguas nativas de povos originários

Educação especial destinada a portadores de deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, de modo isolado ou agregado