​​​​​​​Câmara aprova criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher

Avaré

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A vereadora e 2ª secretária Carla Flores (MDB) teve mais um projeto de lei de suma importância aprovado pela Câmara na noite de segunda-feira, 02. Trata-se da Política Municipal dos Direitos da Mulher, que consequentemente institui o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM).

O novo órgão colegiado, que segue agora para sanção ou aprovação do prefeito Jô Silvestre (PSDB), tem caráter consultivo, deliberativo e fiscalizador da política de defesa dos direitos da mulher, vinculado ao Poder Executivo Municipal, cuja finalidade é assegurar os direitos da mulher e o exercício plena de sua participação no desenvolvimento social econômico, político e cultural da sociedade.

“São várias as competências que cabem ao conselho, dentre elas a de cooperar com os órgãos governamentais e não-governamentais na elaboração e no acompanhamento de programas que visem a ampliação da participação política pública da mulher, especialmente nas áreas de saúde, educação, cultura, assistência social, trabalho e organização comunitária, bem como defender a manutenção e expansão dos serviços e/ou programas de combate a exploração sexual e a violência contra a mulher”, explica Carla Flores.

CASA DA MULHER - Na visão da vereadora, a criação do CMDM permitirá que vários projetos possam ser concretizados em Avaré, como a criação de casa de abrigo e assistência para mulheres vítimas de violência doméstica, creches, centro de referência e assemelhados.

“O Governo de SP lançou em 2021 o projeto Casa da Mulher para apoio às políticas públicas de atendimento, proteção e acolhimento das mulheres em todo estado. Os futuros equipamentos oferecerão serviços de acolhimento, inclusão e atendimento, com enfoque multisetorial. Os prédios da Casa da Mulher em SP serão erguidos por meio de convênios a serem firmados entre a Secretaria de Desenvolvimento Regional (SDR) e municípios, mas para receber o equipamento as cidades devem obrigatoriamente possuir o Conselho Municipal da Mulher constituído e fazer a adesão ao programa”, ressalta Carla Flores.

Entre os serviços previstos para a Casa da Mulher estão atendimento psicológico, social e jurídico, realizado por equipe multidisciplinar, além de ações de apoio ao empreendedorismo, trabalho e renda.(fonte: Assessoria)